A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de determinar a suspensão temporária das transmissões ao vivo do Discord no Brasil sinaliza uma atuação mais rigorosa na fiscalização das plataformas digitais, especialmente quando estão em jogo a segurança e a proteção de crianças e adolescentes.
A medida preventiva foi anunciada ontem (12) no âmbito de processo de fiscalização aberto pela ANPD para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A determinação atinge a funcionalidade “Go Live” e recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo, que deverão permanecer suspensos até que sejam implementadas medidas consideradas adequadas pela Agência.
Segundo o advogado Luiz Fernando Plastino, especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados e Direito de Informática, do escritório Barcellos Tucunduva, a decisão ocorre diante de episódios recentes envolvendo usuários da plataforma e possíveis riscos relacionados à automutilação e a instigação ao suicídio de jovens. “O Discord não teria implementado medidas para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos como intimidação sistemática e instigação ou auxílio. Por isso, a ANPD determinou a suspensão da função de realização de lives no país enquanto apura a existência de irregularidades, a necessidade de medidas corretivas e eventual imposição de penalidades”, explica.
O ECA Digital estabelece que empresas que oferecem produtos e serviços tecnológicos acessíveis a crianças e adolescentes devem adotar medidas para prevenir e reduzir riscos relacionados, entre outros pontos, à violência, ao assédio, à intimidação sistemática e a conteúdos capazes de causar danos à saúde física e mental desse público.
Para Plastino, a decisão também demonstra uma evolução na postura fiscalizatória da ANPD. Embora a Agência tenha historicamente privilegiado uma atuação de caráter pedagógico na área de privacidade e proteção de dados, suas novas atribuições relacionadas à proteção de crianças e adolescentes tendem a exigir uma atuação mais firme. “A ANPD adota uma postura essencialmente pedagógica desde quando suas atribuições se restringiam à matéria de privacidade, mas aos poucos vem endurecendo sua atuação. Com a adição do dever de zelar pela aplicação do ECA Digital, era de se esperar um enrijecimento nos casos envolvendo os deveres previstos nessa lei”, afirma.
Na avaliação do advogado, o caso também representa um alerta para outras redes sociais e plataformas digitais que operam no Brasil. “Com esta ação da ANPD, fica claro que a postura será de muito rigor nesse tipo de situação, principalmente quando ela entender que pode haver vidas de jovens em jogo”, acrescenta.
Para restabelecer as transmissões, o Discord deverá demonstrar que adotou mecanismos suficientes para reduzir os riscos identificados. Entre as providências que poderão ser exigidas estão restrições de acesso, sistemas mais eficientes de verificação etária, moderação em tempo real e outros mecanismos de segurança.
“De forma geral, deverão ser instituídas medidas para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdo nocivo nas transmissões ao vivo. De forma mais objetiva, deverão ser implementadas medidas de restrição de acesso, moderação em tempo real e outros deveres de cuidado que venham a ser considerados suficientes pela ANPD”.
O especialista ressalta que as medidas deverão ser definidas ao longo do processo de fiscalização, seguindo a prática da Agência de estabelecer adequações com a participação da própria empresa fiscalizada.
O episódio reforça uma mudança importante para o setor de tecnologia: diante das novas regras de proteção de crianças e adolescentes, as plataformas precisam atuar de forma preventiva, e não apenas reagir depois que um dano ocorre. Para as empresas, o caso Discord sinaliza que mecanismos de segurança, moderação e proteção de menores passam a ocupar posição cada vez mais relevante também sob a perspectiva regulatória.
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