Receber a pensão alimentícia em dia ainda é um desafio para milhares de famílias brasileiras. Atrasos recorrentes, descumprimento de decisões judiciais e a necessidade de recorrer constantemente à Justiça para cobrar valores devidos fazem parte da realidade de quem depende desse recurso para custear despesas básicas.
Na tentativa de mudar esse cenário, o Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o chamado "Pix Pensão", sistema que automatiza a transferência dos valores fixados judicialmente diretamente da conta do devedor para a do beneficiário. A proposta segue agora para sanção presidencial e pode representar um novo modelo para a execução da obrigação alimentar no país.
Para o advogado especialista em Direito Previdenciário Ubiratãn Dias, a proposta alia tecnologia e segurança jurídica para enfrentar um dos principais gargalos do Direito de Família.
"A maior inovação do projeto é transformar uma obrigação que muitas vezes depende de cobranças sucessivas em um procedimento mais eficiente. Isso reduz a inadimplência e garante maior efetividade a um direito que possui caráter alimentar e está diretamente ligado à proteção de crianças e adolescentes".
A proposta foi aprovada em um cenário em que o descumprimento da obrigação alimentar continua sendo uma das principais causas de judicialização nas Varas de Família. Embora a legislação já preveja mecanismos como a penhora de bens e até a prisão civil do devedor, especialistas apontam que a efetividade dessas medidas ainda é limitada diante da demora no cumprimento das decisões e da necessidade de sucessivas execuções para cobrar parcelas vencidas. O projeto aposta na automatização do pagamento como forma de reduzir esse intervalo entre a decisão judicial e o efetivo recebimento dos valores.
A iniciativa também acompanha o processo de transformação digital do Judiciário brasileiro. Nos últimos anos, sistemas eletrônicos de bloqueio e rastreamento de ativos financeiros passaram a integrar a rotina do cumprimento de decisões judiciais. O "Pix Pensão" amplia esse modelo ao criar um mecanismo permanente para que o pagamento da obrigação alimentar ocorra de forma automática, reduzindo a dependência de novas medidas judiciais a cada inadimplência.
"O maior avanço não é o Pix em si, mas a automatização da execução. Hoje, muitas famílias convivem com atrasos frequentes e precisam ingressar continuamente com medidas para cobrar parcelas que já deveriam ter sido pagas. A nova sistemática tende a reduzir essa necessidade".
Além do impacto direto para os beneficiários, a medida também pode contribuir para desafogar o Judiciário, diminuindo o número de execuções decorrentes do não pagamento da pensão alimentícia.
“Automatizar essa etapa significa aumentar a efetividade da Justiça sem retirar as garantias legais do devedor".
O advogado ressalta que o projeto não autoriza descontos automáticos sem controle judicial. Segundo ele, a transferência somente ocorrerá quando houver decisão da Justiça estabelecendo a obrigação e os parâmetros do pagamento.
"O devido processo legal permanece preservado. A inovação está em utilizar a tecnologia para garantir que uma determinação judicial seja efetivamente cumprida, reduzindo conflitos e trazendo mais segurança jurídica".
Se sancionada, a nova legislação poderá representar uma das mudanças mais significativas dos últimos anos na execução da pensão alimentícia no Brasil. Para o especialista, a expectativa é que a medida reduza a inadimplência, aumente a previsibilidade para as famílias e reforce a proteção de quem mais depende desses recursos.
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