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RESUMO

O orçamento da Secretaria da Segurança Pública (SSP) registrou um aumento nominal de 2,80% entre os exercícios de 2025 e 2026. Embora o acréscimo de aproximadamente R$ 570 milhões represente um crescimento em termos absolutos, a análise detalhada revela grandes discrepâncias internas: o Investimento sofreu uma redução drástica de -67,57%. O crescimento do orçamento é quase inteiramente impulsionado pelas despesas com Pessoal e Encargos, indicando uma provável estagnação orçamentária em termos reais para as áreas de capital e modernização, com sérias restrições em Infraestrutura e Capacitação.

1. INTRODUÇÃO

A análise do orçamento da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para o exercício de 2026, em comparação com o ano anterior, revela um aumento nominal que, à primeira vista, sugere um fortalecimento da capacidade de investimento e custeio do órgão. O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) consignou o montante de R$ 20.927.723.903,00 para 2026, superando os R$ 20.357.723.903,00 de 2025.

Esta variação representa um acréscimo nominal de R$ 570 milhões, correspondendo a um aumento percentual de aproximadamente 2,80%. Contudo, para uma avaliação técnica consistente, faz-se necessário desmembrar esse valor agregado por programas e por natureza da despesa, a fim de determinar o impacto real da variação orçamentária diante da inflação e das necessidades operacionais. O presente artigo visa analisar criticamente a composição desse crescimento e seus potenciais efeitos sobre as áreas estratégicas da segurança pública.

2. VARIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O crescimento orçamentário total da SSP entre os exercícios de 2025 e 2026 foi de 2,80%, conforme o cálculo a seguir:

(20.927.723.903 – 20.357.723.903) ÷ 20.357.723.903 × 100 ≈ 2,80%

O montante total consolidado demonstra um aumento nominal de R$ 570.565.793,00.

3. ANÁLISE PROGRAMÁTICA DETALHADA

A variação de 2,80% é o resultado agregado de flutuações significativas nos programas internos da SSP. A Tabela 1 apresenta o comparativo orçamentário por programa finalístico.

Tabela 1 – Comparativo Orçamentário da SSP por Programa (LOA 2025 vs. LOA) 

Fonte: Lei Orçamentária n° 18.078/2025 e Projeto de Lei n° 1036/2025 – Lei do Orçamento.

Os programas "PROTEÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO" (1819) e "FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO POLÍCIA JUDICIÁRIA" (1801) foram os principais vetores do crescimento nominal, com acréscimos de 6,12% e 4,34%, respectivamente. Em contraste, o programa de "INTEGRAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA" (1820) sofreu uma retração expressiva de -29,35%. O Corpo de Bombeiros (1811) também registrou uma leve redução nominal de -0,63%.

4. ANÁLISE DA NATUREZA DA DESPESA E IMPACTOS ESTRATÉGICOS

A desagregação do orçamento por natureza de despesa é crucial para discernir se o aumento nominal se traduz em capacidade real de execução ou se está sendo absorvido por despesas obrigatórias. A Tabela 2 detalha esta distribuição.

Tabela 2 – Comparativo da Despesa por Categoria (LOA 2025 vs. LOA 2026)

Fonte: Lei Orçamentária n° 18.078/2025 e Projeto de Lei n° 1036/2025 – Lei do Orçamento.

A análise da natureza da despesa revela um desequilíbrio crítico:

• Despesas Correntes: Pessoal e Encargos (4,71%) e Outras Despesas (Custeio) (7,37%) cresceram substancialmente acima do índice agregado de 2,80%. Considerando os índices inflacionários e o crescimento vegetativo da folha, este aumento sugere que o orçamento está sendo prioritariamente alocado para manter a máquina administrativa em funcionamento. O aumento do Custeio (7,37%) é particularmente notável, sendo provavelmente impulsionado pela inflação dos insumos operacionais (combustível, manutenção, etc.).
• Investimento: O orçamento para Investimento sofreu uma redução alarmante de -67,57%, caindo de R$ 798,8 milhões para R$ 259,0 milhões.

Esta queda drástica no Investimento, que historicamente foi contingenciado em R$ 567 milhões em 2025, indica que a expansão nominal de 2,80% é, na prática, uma estagnação real. O orçamento para 2026 se mostra insuficiente para ir além da manutenção básica das despesas correntes, comprometendo o capital físico da SSP.

Tal cenário impõe severas restrições sobre o planejamento e a execução das políticas setoriais, notadamente:

• Infraestrutura policial e Frota: A redução de -67,57% limita a renovação da frota de veículos, a aquisição de armamentos e a reforma ou ampliação de unidades, comprometendo a capacidade operacional e a qualidade do serviço.
• Capacitação e Modernização Tecnológica: A capacidade de investir em tecnologias avançadas, sistemas de comunicação e programas de modernização administrativa é drasticamente reduzida, dificultando a adaptação da SSP aos novos desafios da criminalidade.
• Gestão de Pessoal: Embora o setor de Pessoal tenha crescido 4,71%, o impacto da redução do investimento pode comprometer a abertura de novos concursos, uma vez que novos policiais demandam equipamentos e infraestrutura, recursos que deveriam ser oriundos da rubrica de investimento. Além da reposição de pessoal, a falta de prioridade nessa área, refletida no orçamento, impacta a política de valorização salarial, o que alimenta o ciclo de ineficiência na gestão de pessoal. Isso resulta em pedidos de exoneração, sobretudo devido aos baixos salários, o que impede a retenção de talentos e gera prejuízos, inclusive em relação aos recursos para a formação dos profissionais, que logo no início de seus vínculos pedem desligamento da instituição policial do estado de São Paulo para aproveitarem oportunidades melhores em polícias de outros estados ou em instituições públicas.

5. CONCLUSÃO

O orçamento previsto da Secretaria da Segurança Pública (SSP) para 2026, embora nominalmente superior em 2,80% ao de 2025, esconde um cenário de profunda fragilidade financeira. O crescimento foi integralmente absorvido pelas despesas de custeio e pessoal, enquanto o orçamento de Investimento foi drasticamente reduzido em -67,57%.

Esta tendência de estagnação orçamentária em termos reais e de desinvestimento representa uma ameaça à modernização e à sustentabilidade operacional da SSP a médio e longo prazo. Cada pedido de exoneração policial resulta na ausência de uma investigação e cada veículo fora de circulação representa uma patrulha a menos nas ruas, o que pode significar um homicídio ou roubo não evitado ou punido. Sem recursos reais para infraestrutura, tecnologia, renovação de capital e política remuneratória, a capacidade da Secretaria de atender à expansão das demandas de segurança pública e de manter a qualidade dos serviços prestados fica seriamente comprometida. A reversão da queda no Investimento é indispensável para assegurar a plena execução das políticas públicas e a eficácia das ações de segurança.

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