Empresas prestadoras de serviços que recolheram PIS e Cofins incluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo podem ter a oportunidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em 21/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 118 (RE 592.616) e decidiu, por seis votos a cinco, que o ISS não deve integrar a base dessas contribuições. A decisão representa um avanço para os contribuintes, mas ainda há uma questão importante em aberto: a partir de quando esse entendimento passará a valer.
O entendimento da maioria dos ministros é de que o ISS, por ser um tributo municipal, não representa receita própria da empresa prestadora de serviços. Embora apareça no preço cobrado do cliente, esse valor é posteriormente repassado ao Município e, portanto, não se incorpora definitivamente ao patrimônio da companhia. O raciocínio segue a mesma lógica da chamada "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, a decisão pode reduzir a carga tributária das empresas e abrir caminho para a recuperação de contribuições recolhidas a maior.
Para o advogado Igor Fernandez de Moraes, sócio do escritório jurídico Silva Nunes Advogados e especialista em Direito Empresarial, a recuperação desses créditos pode representar um reforço importante para o caixa das empresas, especialmente em um cenário de custos operacionais elevados e necessidade de eficiência financeira. “A recuperação de créditos tributários não deve ser vista apenas como uma oportunidade de receber valores de volta, mas como uma ferramenta de gestão empresarial. Recursos que foram recolhidos indevidamente podem retornar ao caixa e ser direcionados ao capital de giro, investimentos, pagamento de fornecedores ou expansão das atividades. Por isso, é fundamental que as empresas identifiquem o quanto antes eventuais pagamentos a maior e avaliem as possibilidades de recuperação”, afirma ao Correio.
O principal ponto de atenção, neste momento, é a chamada modulação dos efeitos, mecanismo pelo qual o STF define a partir de quando uma decisão passa a produzir efeitos. O tema ainda será analisado em embargos de declaração, após a publicação do acórdão. Durante o julgamento, houve ministros que defenderam que a decisão tivesse validade apenas para o futuro, ressalvando contribuintes que já tivessem ações judiciais ou processos administrativos em andamento antes da publicação da ata. A definição pode alterar significativamente as possibilidades de recuperação para empresas que ainda não tomaram providências.
Apesar dessa indefinição, os contribuintes ainda estão em tempo de revisar suas apurações e avaliar as medidas cabíveis. Em regra, o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados conforme as regras aplicáveis a cada recolhimento. Por isso, empresas que não ajuizaram ações ou formalizaram pedidos administrativos também devem analisar seu histórico tributário, identificar os valores envolvidos e alinhar as informações entre os departamentos contábil e jurídico. A decisão do STF, por si só, não garante a devolução automática dos recursos, e a estratégia depende da situação de cada contribuinte.
A discussão ganha ainda mais relevância diante da Reforma Tributária. A partir de janeiro de 2027, PIS e Cofins começarão a ser substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja legislação já prevê a exclusão do ISS de sua base de cálculo durante a transição. Assim, a oportunidade de recuperação relacionada ao entendimento do STF concentra-se principalmente nos recolhimentos feitos sob o sistema anterior (ainda atual). “Esperar a definição de todos os desdobramentos pode significar perder oportunidades relacionadas aos períodos mais antigos. O momento é de fazer um diagnóstico tributário, quantificar os possíveis créditos e avaliar juridicamente as alternativas disponíveis antes que o STF estabeleça os limites temporais da decisão”, conclui o advogado.
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