A PEC da Segurança Pública, aprovada no Senado nessa nessa terça (03), muda a forma como o Brasil organiza o enfrentamento ao crime. O Sistema Único de Segurança Pública, que existe em lei desde 2018, ganha status constitucional, e a segurança passa a ser exercida em regime de cooperação federativa.
Com isso, União, estados, Distrito Federal e municípios terão base na Constituição para agir de forma coordenada, com forças-tarefa conjuntas, troca de informações e integração de sistemas.
O texto também mexe no financiamento e no papel das corporações. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário passa a ser repassada obrigatoriamente a estados e ao Distrito Federal, e os dois fundos ficam protegidos contra contingenciamento.
A Polícia Federal terá competência explícita para atuar contra organizações criminosas, milícias privadas e crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal chega às ferrovias e hidrovias federais, e os municípios poderão criar polícias próprias, sob controle externo do Ministério Público.
As mudanças, porém, trazem ressalvas. O texto aprovado se afastou do projeto original e incorporou temas de execução penal que, na avaliação da professora e pesquisadora Anna Normanton, doutora em Direito do Estado (Teoria Geral do Estado) e mestre em Direito Constitucional, caberiam à legislação comum.
Autora do livro “Constitucionalismo Abusivo" (Editora Contra-Corrente, com prefácio do ex-ministro do STF e da Segurança Pública Ricardo Lewandowski), ela acredita que o efeito concreto da PEC vai depender de efetivo, orçamento, regras claras de coordenação e controle sobre as novas atribuições. Abaixo, a especialista detalha ao Correio, 11 pontos o que a aprovação representa.
1) A segurança pública passa a ser uma responsabilidade compartilhada
A mudança central é de modelo. A PEC leva para a Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, que existe em lei desde 2018, e estabelece que a segurança pública é exercida em regime de cooperação federativa. União, estados, Distrito Federal e municípios ganham base constitucional para agir de forma coordenada.
2) As forças de segurança poderão atuar de forma integrada
O texto prevê forças-tarefa intergovernamentais, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas entre as diferentes esferas de governo.
3) O financiamento ganha mais estabilidade
Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário passa a ser transferida obrigatoriamente a estados e ao Distrito Federal. Os dois fundos também ficam protegidos contra contingenciamento.
4) A Polícia Federal ganha segurança jurídica
A Constituição já permitia que a PF apurasse infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigissem repressão uniforme. A PEC deixa explícito que isso inclui crimes de organizações criminosas, milícias privadas e crimes ambientais, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.
5) A Polícia Rodoviária Federal amplia sua área de atuação
A PRF passa a fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas. Poderá ainda ser empregada pela União para proteger bens federais, apoiar os estados quando os governadores pedirem e atuar em situações de calamidade.
6) Municípios poderão criar polícias próprias
A PEC autoriza a criação de polícias municipais, que ficarão sob controle externo do Ministério Público.
7) As fronteiras podem ser beneficiadas, mesmo sem regras específicas
O texto não cria um regime próprio para as fronteiras, cujo policiamento já é função constitucional da Polícia Federal, assim como o combate ao tráfico, ao contrabando e ao descaminho. Como o crime de fronteira tende a ser transnacional e a envolver vários estados, alguns instrumentos da PEC podem fortalecer essa atuação de forma indireta:
- forças-tarefa intergovernamentais, cujos atos valem em todo o território de atuação;
- integração de sistemas e de informações;
- menção expressa à competência da PF contra organizações criminosas;
- atuação da PRF nas hidrovias federais.
8) O texto final se afastou do projeto original
A proposta inicial previa coordenação pela União, sem prejuízo da autonomia de estados e municípios. Esse eixo sofreu transformações importantes durante a tramitação.
9) A PEC incluiu temas que, segundo a especialista, deveriam estar em lei
O texto passou a tratar de questões de execução penal, como restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária. Na avaliação da especialista, esses temas são próprios da legislação infraconstitucional, e não da Constituição.
10) A redução da maioridade penal pede um debate próprio
O tema entrou na discussão por meio de emendas apresentadas no Senado. Para a especialista, ele deveria ser discutido em uma PEC própria, com todas as suas implicações.
11) O resultado depende de recursos e vontade política
Sem efetivo e orçamento compatíveis, as novas atribuições não sairão do papel. Também serão necessárias regras claras de coordenação, para evitar sobreposição entre as forças, e mecanismos de controle. Mais atribuições exigem mais controle, e o controle externo da atividade policial, que a Constituição confia ao Ministério Público, vale também para as polícias federais.
Ajude o Correio a crescer e a melhorar!
