O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, na quinta (18), a 3ª Fiscalização Ordenada de 2026, dedicada à gestão dos resíduos sólidos urbanos. A ação avaliou as condições de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos em 203 municípios paulistas, tema diretamente relacionado à sustentabilidade ambiental, à saúde pública e à qualidade de vida da população.
O principal achado da fiscalização foi a constatação de problemas operacionais em 83,33% dos aterros municipais vistoriados, evidenciando fragilidades na infraestrutura destinada à disposição final dos resíduos. A ação também identificou falhas nas etapas intermediárias do manejo dos materiais: 72,41% das áreas de transbordo e triagem apresentaram inconformidades. Além disso, 47,06% dessas estações operam sem licença ambiental válida da CETESB, quadro que acende um alerta para a necessidade de aprimoramento dos controles ambientais e da gestão desses equipamentos.
Outro dado que chama atenção é a presença de pontos de descarte irregular em 67% dos municípios fiscalizados, indicando que a disposição inadequada de resíduos continua sendo uma realidade em diferentes regiões do Estado. O cenário reforça a necessidade de ampliar as ações de fiscalização, educação ambiental e conscientização da população.
A cobertura da coleta domiciliar também apresentou desafios. Embora o serviço esteja amplamente consolidado nas áreas urbanas, 39,90% dos municípios informaram não atender integralmente as regiões rurais, situação que pode contribuir para o descarte inadequado e para o surgimento de novos pontos de acúmulo de resíduos.
Além das falhas operacionais, a fiscalização evidenciou problemas de governança. Mais de um terço dos municípios (35,96%) ainda não possui entidade reguladora para os serviços de saneamento e tampouco regulamentou a coleta seletiva, cenário que dificulta o planejamento, a fiscalização e o aprimoramento contínuo da gestão dos resíduos.
No campo da conscientização da população, o levantamento constatou que 34,48% das cidades não possuem programas estruturados de educação ambiental, instrumento essencial para incentivar a redução da geração de resíduos, a separação correta dos materiais e a ampliação da reciclagem.
Os resultados revelam ainda um desafio importante para a sustentabilidade do sistema: quase três em cada dez municípios ainda não cobram pelos serviços de manejo de resíduos sólidos, mecanismo previsto na legislação para assegurar recursos destinados à manutenção e ao aprimoramento das operações.
A situação é igualmente preocupante quando se trata de resíduos que exigem tratamento específico. Metade dos municípios fiscalizados, ainda não possui plano para a gestão de resíduos de serviços de saúde, enquanto quase metade não conta com planejamento para os resíduos da construção civil, comprometendo o controle e a destinação adequada desses materiais.
Para a Presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, os resultados demonstram que a gestão dos resíduos sólidos continua sendo um dos principais desafios enfrentados pelos municípios paulistas.
“A destinação adequada dos resíduos deixou de ser apenas uma questão ambiental. Trata-se de um tema diretamente ligado à saúde pública, à qualidade de vida da população e à sustentabilidade das cidades. Os resultados mostram que ainda há um longo caminho a percorrer para transformar planejamento em resultados concretos”.
Segundo a Presidente, as fiscalizações surpresas cumprem um papel estratégico ao identificar fragilidades, apontar oportunidades de melhoria e estimular a adoção de boas práticas na administração pública.
“O objetivo do Tribunal não é apenas fiscalizar, mas contribuir para que os gestores aperfeiçoem suas políticas públicas, fortaleçam a governança dos serviços e adotem soluções que gerem benefícios efetivos para a população. Ao oferecer um diagnóstico abrangente da realidade dos municípios, o TCESP contribui para uma gestão pública mais eficiente, sustentável e alinhada às necessidades da sociedade”.
Os dados coletados serão consolidados em relatório técnico e encaminhados aos gestores municipais para conhecimento e adoção das providências cabíveis. As informações também subsidiarão futuras ações de acompanhamento e controle realizadas pelo Tribunal. Vale ressaltar que os relatórios individuais serão submetidos aos Conselheiros Relatores das Contas Anuais para apreciação.
Principais resultados
• Em 67% dos municípios foram encontrados pontos de descarte irregular de resíduos;
• 83,33% dos aterros próprios apresentam irregularidades operacionais;
• 72,41% das áreas próprias de transbordo e triagem possuem irregularidades;
• 47,06% das estações de transbordo não possuem licença válida da CETESB;
• 39,90% dos municípios não atendem integralmente a área rural com coleta domiciliar;
• 35,96% não possuem entidade reguladora definida para os serviços de saneamento;
• 35,96% não regulamentaram a coleta seletiva;
• 34,48% não possuem programa de educação ambiental;
• 29,06% ainda não instituíram cobrança pelos serviços de manejo de resíduos;
• 50,25% não possuem Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
• 46,80% não possuem Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
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