O Governo de São Paulo sancionou ontem (04) a lei que assegura a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e seus familiares, o direito a sessões mensais de cinema adaptadas em todo o estado. A medida visa promover a inclusão e o acesso à cultura, estabelecendo padrões técnicos que garantam o conforto sensorial desse público.
“A nova lei procura assegurar às pessoas com transtorno do espectro autista não apenas o acesso à cultura, mas também o respeito às suas necessidades sensoriais. A sanção reafirma o compromisso do Estado em construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, afirma o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa (sem partido).
Pela nova legislação, as salas de cinema deverão realizar ao menos uma sessão mensal com ajustes específicos: as luzes devem permanecer levemente acesas e o volume do som deve ser reduzido. Além disso, as famílias terão acesso irrestrito, podendo entrar e sair da sala a qualquer momento durante a exibição. As sessões adaptadas deverão ser identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista.
As salas de cinema do estado têm o prazo de 60 dias para se adequarem às novas normas de acessibilidade e identificação das sessões.
O Governo aplicou veto apenas ao item 1 do parágrafo único do Artigo 1º, que previa a proibição de publicidades comerciais antes dos filmes. A decisão seguiu entendimento jurídico de que legislar sobre propaganda comercial é competência exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal e confirmado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Reforço das ações estaduais
A nova regra nos cinemas integra um conjunto de ações da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência voltadas ao atendimento e inclusão de pessoas com autismo. Em abril de 2023, o decreto nº 67.634 instituiu o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), criando, dentre outras ações, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que já teve mais de 140 mil emissões.
Em 2024, foram inauguradas salas de acomodação sensorial para autistas nas estações de metrô e da CPTM no Tatuapé e Barra Funda, e em 2025, na estação Santa Cruz do metrô. Em junho do ano passado, foi inaugurado o Centro TEA Paulista, equipamento de referência que oferece diagnóstico, acompanhamento multidisciplinar e suporte às famílias, que em janeiro deste ano expandiu seu serviço de teleatendimento 24 horas, ampliando o acolhimento e orientação a famílias de pessoas com TEA em todo o território paulista.
Outro destaque neste ano foi a promulgação da lei nº 18.183, tornando obrigatória a instalação de salas de regulação sensorial em shopping centers com circulação superior a 2 mil pessoas por dia.
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